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  LEI COMPLEMENTAR 177/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 27 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2026

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LEI COMPLEMENTAR39/2022 27/05/2022ALTERAANEXO III, INCISO III

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