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  LEI COMPLEMENTAR 10/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONAArt. 33
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUIOperador de M?quinas Pesadas
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUIOperador de Motoniveladora (Patrol); Operador de Retroescavadeira; Operador de Escavadeira Hidr?ulica; Operador de P? Carregadeira; e Operador de rolo compactador.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR39/2022 27/05/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.240/2022 04/04/2022MENCIONA

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