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  LEI ORDINÁRIA 1.240/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002-A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR10/2022 25/02/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2019 17/06/2019MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2019 17/06/2019ALTERAA carga hor?ria do cargo de Assistente Social

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