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  LEI COMPLEMENTAR 12/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019ALTERAArt. 1?; anexo I

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