Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DEVIDO A CATÁSTROFES CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017