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  LEI COMPLEMENTAR 186/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO VII, ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2-A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2026

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LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019ALTERA inciso VII, Anexo III

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