Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR E PARCELAR DÍVIDAS JUNTO A CESAN‐ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1991 13/02/1991MENCIONAFundo Municipal de Sa?de.

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