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  LEI ORDINÁRIA 1.242/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.253/2022 18/04/2022ALTERAPar?grafo ?nico ao Art. 1?

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