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  LEI ORDINÁRIA 1.253/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO DE DIGITAÇÃO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.242, DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.242/2022 04/04/2022ALTERAPar?grafo ?nico ao Art. 1?

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