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  LEI ORDINÁRIA 1.245/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAexerc?cio de 2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.292/2022 26/09/2022ALTERATransforma par?grafo ?nico em ?1? do art. 2?
LEI ORDINÁRIA1.292/2022 26/09/2022INCLUI? 2? e alinea 'e'ao Art. 2?

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