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  LEI ORDINÁRIA 1.292/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.245, DE 05 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2022

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LEI ORDINÁRIA1.245/2022 11/04/2022INCLUI? 2? e alinea 'e'ao Art. 2?
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