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  LEI ORDINÁRIA 1.248/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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EDUCAÇÃO

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAexerc?cio de 2022

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