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  LEI ORDINÁRIA 1.252/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA OBRIGADO AS EMPRESAS QUE FAZEM ENTREGA EM ESTILO DELIVERY, APRESENTAR DE FORMA TRANSPARENTE E ACESSÍVEL A IDENFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENTREGADOR BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS ENTREGADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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DECRETO LEGISLATIVO05/2022 16/05/2022MENCIONA

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