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  LEI ORDINÁRIA 1.254/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 10, INC. XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 10, INC. XXII

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