Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.152/2021 13/10/2021INCLUI? 3? ao art. 6?
LEI ORDINÁRIA1.152/2021 13/10/2021ALTERA? 1?, art. 6?

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