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  LEI COMPLEMENTAR 24/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO INTITULADO JUSTIÇA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAExerc?cio de 2022
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