Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO A CEDER AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.297/2022 10/10/2022ALTERAcaput do art. 1?

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