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  LEI COMPLEMENTAR 42/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE CARGO E CRIA SETOR NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA55/2002 08/06/2002REVOGAo cargo de coordenador administrativo
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUIO cargo de Coordenador-Geral do Setor de Apoio T?cnico e Administrativo no anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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