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  LEI ORDINÁRIA 55/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO NA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR08/1992 21/05/1992MENCIONAArt. 16
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI01 Cargo Comissionado de Coordenador Administrativo na Advocacia Geral

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR42/2022 20/06/2022REVOGAo cargo de coordenador administrativo

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