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  LEI COMPLEMENTAR 45/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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LEI COMPLEMENTAR04/2021 19/04/2021MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR04/2021 19/04/2021ALTERA? 2? do Art. 31

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