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  LEI COMPLEMENTAR 04/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR99/2023 16/10/2023ALTERAcaput do Art. 7º
LEI COMPLEMENTAR45/2022 04/07/2022ALTERA? 2? do Art. 31
LEI COMPLEMENTAR45/2022 04/07/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR13/2021 09/08/2021MENCIONA

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