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  LEI COMPLEMENTAR 147/2025

Ementa: ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025

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LEI COMPLEMENTAR04/2021 19/04/2021ALTERAart. 30

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