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  LEI COMPLEMENTAR 47/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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LEI COMPLEMENTAR06/2022 14/02/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR06/2022 14/02/2022ALTERAInciso I, ? 4? do Art. 9?

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