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  LEI COMPLEMENTAR 50/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEMHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR65/2022 26/09/2022INCLUIParágrafo único ao Art. 2º; incisos I, I-a e I-b ao Art. 3º; inciso V ao Art. 4º; inciso XXXV e parágrafo único ao Art. 9º
LEI COMPLEMENTAR65/2022 26/09/2022ALTERAcaput do art. 3; art. 10 e anexo I

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