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  LEI COMPLEMENTAR 61/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUICria o cargo de Chefe de Gabinete

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