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  LEI COMPLEMENTAR 63/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2022

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LEI COMPLEMENTAR49/2022 08/08/2022ALTERAinciso VII e VII do ? 1? do Art. 1?

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