Ementa: REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 19 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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LEI ORDINÁRIA818/2018 19/03/2018REVOGAArt. 19

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