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  LEI ORDINÁRIA 1.278/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 5º E 9º DA LEI N° 1.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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LEI ORDINÁRIA1.278/2022 04/07/2022REVOGAinciso VII do Art. 12
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021ALTERAInciso V e ? 3? do Art. 3?, incisos e par?grafos do Art. 5? e Art. 9?

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