Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.082, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2022

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.082/2021 28/06/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.082/2021 28/06/2021ALTERA? 2? do Art. 41

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.394/2023 19/06/2023ALTERA

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