Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2023 (LEI 1.285, ALTERADA PELA LEI 1.334/2023).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.334/2022 26/12/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.284/2022 02/08/2022ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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