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  LEI ORDINÁRIA 1.287/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2022

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021ALTERAinciso I do Art. 5?

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LEI ORDINÁRIA1.296/2022 10/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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