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  LEI ORDINÁRIA 1.329/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022

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LEI ORDINÁRIA1.200/2021 20/12/2021MENCIONAinc. II, art. 1?

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LEI ORDINÁRIA1.349/2023 30/01/2023MENCIONA

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