Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.208/2021 29/12/2021MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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