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  LEI ORDINÁRIA 1.208/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.003/2020 21/12/2020MENCIONAexerc?cio de 2021
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONALei Org?nica do Munic?pio

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR69/2022 29/11/2022MENCIONALDO
LEI COMPLEMENTAR68/2022 29/11/2022MENCIONALDO
LEI COMPLEMENTAR67/2022 29/11/2022MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.303/2022 17/10/2022MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.302/2022 17/10/2022MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.301/2022 17/10/2022MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.294/2022 26/09/2022MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.276/2022 04/07/2022ALTERAo demonstrativo VII
LEI ORDINÁRIA1.274/2022 04/07/2022MENCIONALei de Diretrizes or?amentarias
LEI ORDINÁRIA1.258/2022 20/04/2022MENCIONA

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