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  LEI ORDINÁRIA 1.294/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO “REFORMA LEGAL” OBJETIVANDO A REFORMA E MELHORIA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM RISCO SOCIAL, ESTRUTURAL OU DE SALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2022

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LEI ORDINÁRIA1.208/2021 29/12/2021MENCIONALDO
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