Ementa: ALTERA O DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI Nº 1.208/2021 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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LEI ORDINÁRIA1.208/2021 29/12/2021MENCIONA

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