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  LEI COMPLEMENTAR 77/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DA CIDADANIA E DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

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LEI COMPLEMENTAR34/2022 16/05/2022MENCIONA
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