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  LEI COMPLEMENTAR 84/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2023

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LEI ORDINÁRIA14/2009 30/03/2009REVOGAArt. 149
LEI ORDINÁRIA14/2009 30/03/2009INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 146

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