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  LEI ORDINÁRIA 1.340/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

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LEI ORDINÁRIA1.200/2021 20/12/2021INCLUIParágrafo único do Art. 3º
LEI ORDINÁRIA1.200/2021 20/12/2021ALTERAArt. 2º

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