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  LEI ORDINÁRIA 1.341/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DE DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, PARA FOMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.384/2023 05/06/2023ALTERAincisos II e V do artigo 1º
LEI ORDINÁRIA1.384/2023 05/06/2023MENCIONA

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