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  LEI ORDINÁRIA 1.348/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEIS EM RISCO SOCIAL, ESTRUTURAL OU DE SALUBRIDADE EM RAZÃO DAS ENCHENTES (DESASTRE NATURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2023

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