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  LEI COMPLEMENTAR 79/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

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LEI COMPLEMENTAR34/2022 16/05/2022ALTERAAnexo I

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