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  LEI COMPLEMENTAR 88/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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LEI COMPLEMENTAR71/2022 05/12/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR71/2022 05/12/2022ALTERAParágrafo único do art. 31; inciso I do art. 36

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