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  LEI COMPLEMENTAR 71/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2022

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LEI COMPLEMENTAR88/2023 15/03/2023ALTERAParágrafo único do art. 31; inciso I do art. 36
LEI COMPLEMENTAR88/2023 15/03/2023MENCIONA

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