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  LEI COMPLEMENTAR 143/2025

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025

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LEI COMPLEMENTAR71/2022 05/12/2022ALTERAart. 24

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