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  LEI COMPLEMENTAR 94/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2023

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LEI COMPLEMENTAR98/2023 02/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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