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  LEI ORDINÁRIA 1.357/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI N° 615, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023

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LEI ORDINÁRIA615/2015 06/06/2015MENCIONA
LEI ORDINÁRIA615/2015 06/06/2015ALTERAart. 1°

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