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  LEI ORDINÁRIA 615/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA VAGAS DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2015

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LEI ORDINÁRIA1.357/2023 27/02/2023ALTERAart. 1°
LEI ORDINÁRIA1.357/2023 27/02/2023MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.277/2022 04/07/2022ALTERAArt. 1? e Art. 2?
LEI ORDINÁRIA1.277/2022 04/07/2022INCLUIal?nea c, d e do Art. 1? e incisos IV e V do Art. 2?

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