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  LEI ORDINÁRIA 1.277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N° 615, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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LEI ORDINÁRIA615/2015 06/06/2015INCLUIal?nea c, d e do Art. 1? e incisos IV e V do Art. 2?
LEI ORDINÁRIA615/2015 06/06/2015ALTERAArt. 1? e Art. 2?

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