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  LEI ORDINÁRIA 1.359/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DE RODOVIA PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FAIXA DE TERRENO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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